Leis

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR

N º 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE

2021, PARA DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES

DOS CARGOS EM COMISSÃO DA

UNIDADE GESTORA DO ITAPREVI, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos do magistério público municipal e dá outras providências"

Altera a redação do § 3º do art. 42 da Lei nº 1.639 de 30 de dezembro de 2021, que in caput: REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Reformula o regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaberaí, e dá outras providências.

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaberaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."

Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências

Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Itaberaí à Emenda Constitucional nº: 41/03 e 47/04 dá outras providências

Dispõe sobre a estruturação do Itaberí-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, dá outras providências